TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÕES VIRTUAIS, ONLINE E PRESENCIAIS

1 - Para participar dos leilões virtuais e online da Ok Leilões é necessário o cadastramento do usuário no nosso site (www.okleiloes.online), também é necessário o aceite e a adesão às NORMAS GERAIS dispostas neste Termo de Uso, bem como sua habilitação e o aceite das normas específicas por leilão de interesse do USUÁRIO; uma vez habilitado no site, basta acessar o leilão desejado e participar.

O prazo para liberação do cadastro será feito em até 48h, portanto, cadastre-se antecipadamente à data do leilão desejado.

2 - O presente termo de adesão estabelece as condições gerais necessárias para a inscrição do usuário e participação em nossos leilões online e presenciais nos leilões públicos oficiais divulgados através do site. Ao se cadastrar o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste TERMO DE ADESÃO.

3 - ATIVAÇÃO – Para participar dos leilões, o usuário deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 anos não poderão ser ativados no sistema conforme legislação em vigor brasileira.

4 - CADASTRO - O usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para o cadastramento no site, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa, pois esses dados serão checados conforme as normas estabelecidas pelos Leiloeiros Oficiais.

5 - HABILITAÇÃO – Para habilitar-se a ofertar lances online os usuários terão que, depois de aceitar este TERMO DE ADESÃO, enviar os documentos pessoais e aceitar as normas e condições de venda específicas do leilão a ser realizado, comprometendo-se a honrar com o pagamento dos lances efetuados, bem como da comissão do leiloeiro e de eventuais multas e despesas em caso de desistência.

6 - O cadastro do USUÁRIO no sistema de leilões, bem como a habilitação concedida para lançar em leilão, poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo pelo operador do sistema de leilões, ou por determinação do leiloeiro oficial responsável, por interesse administrativo ou eventual irregularidade verificada, independentemente de avisos ou notificações prévias, sem que isso gere qualquer direito ou compensação ao USUÁRIO.

7 - O serviço de cadastramento no site é gratuito e poderá ser cancelado pelo USUÁRIO a qualquer momento, mediante simples solicitação através do e-mail: sac@okleiloes.online. Não poderá, entretanto, cancelar seu cadastro sem custos aquele USUÁRIO que tiver se habilitado para lançar em leilão que preveja custos e/ou despesas específicas.

8 - Ao se cadastrar, o usuário indicará um login e uma senha pessoal e intransferível, pela qual responderá pessoal e individualmente pelo seu uso, bem como por todos os lances e ofertas por ela apresentados, independentemente de alegações posteriores, constituindo-se este TERMO DE ADESÃO em instrumento obrigacional entre as partes.

9 - O sistema Leilão Online poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério e entendimento, não cumpra as condições estabelecidas no presente termo de adesão.

10 - USUÁRIO ESTRANGEIRO – Somente será aceito mediante a procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil, esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.

11 - LANCES - O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado por ele. Não serão aceitas desistências ou substituições de lances já ofertados.

12 - Somente os usuários ativos no sistema e habilitados para o leilão poderão ofertar lances diretamente pela Internet, os quais competirão com todos os demais lances recebidos pelo leiloeiro, sejam presenciais ou online.

13 - Os lances captados pelo leiloeiro no auditório durante o leilão serão inseridos no site para disputa direta com os lances online, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento e a participação online do leilão.

14 - Os lances apresentados como Lance Inicial/Lance Atual representam, respectivamente, o lance sugerido para início das ofertas e o último lance recebido pelo leiloeiro (de forma presencial, ou online), e não obrigam a concretização da venda por parte do comitente vendedor caso não seja igual ou superior ao mínimo estipulado para venda. Neste caso, o leiloeiro oficial receberá e identificará o lance como LANCE CONDICIONAL e o submeterá aos comitentes, que poderão decidir de imediato ou em até 5 dias úteis. Os Lances Condicionais são válidos por 5 dias úteis e obrigam os arrematantes/ofertantes pelo mesmo período.

15 - No caso de leilões somente online e que possuam contador de tempo para fechamento, estes serão sempre acompanhados e supervisionados por um leiloeiro oficial responsável, o qual poderá, a qualquer tempo e segundo seu critério, reduzir ou aumentar o tempo restante, bem como alterar a ordem de venda dos lotes e os valores mínimos de incremento por lote disputado.

16 - VISITAÇÃO – Os bens levados a leilão poderão ser visitados pelos interessados nos locais e horários indicados junto aos lotes. As fotos apresentadas no site e no telão são meramente ilustrativas e não constituem direitos aos arrematantes.

17 - PREGÃO - Os pregões serão efetuados por leiloeiro oficial legalmente habilitado e realizados em data, horário e local previamente determinados e divulgados, nos termos do Decreto 21.981 de 19 de outubro de 1932.

18 - Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo a comitente vendedora liberá-los ou não, conforme seu critério, por intermédio do leiloeiro.

19 - O arrematante deverá pagar a comissão devida ao leiloeiro no valor de 5% sobre o preço final do bem arrematado, mais os valores de taxas e reembolsos previstos nas condições específicas do leilão.

20 - PAGAMENTO – O preço do bem arrematado e a comissão do leiloeiro, mais as taxas e valores de reembolsos autorizados, deverão ser pagos via rede bancária no prazo de até 24h úteis após o encerramento do pregão, com boleto bancário disponível na seção “pagamento” do site.

21 - O arrematante deverá encaminhar o comprovante de pagamento ao Leiloeiro Oficial para emissão da Nota de Venda em Leilão, a qual será emitida em nome do arrematante cadastrado.

22 - Em caso de desistência ou arrependimento do lance ou proposta, o arrematante pagará a comissão do leiloeiro (5%) e multa de 20% sobre o valor do lance, além da possibilidade de execução conforme art. 39 do Dec. 21.981/32.

23 - RETIRADA DOS BENS – Os bens deverão ser retirados conforme edital específico de cada leilão.

24 - Se não forem retirados no prazo, será cobrada taxa de guarda. Após 30 dias, o bem poderá ser vendido a terceiros, sem direito a reembolso.

25 - CAMPO DE ATUAÇÃO – O site atua apenas como provedor de espaço virtual e não se responsabiliza por transações, informações ou qualidade dos bens, que são de responsabilidade da empresa vendedora.

26 - SANÇÕES – O site poderá cancelar ofertas ou excluir usuários que descumpram as regras ou cuja identidade não possa ser autenticada.

27 - INTEGRIDADE DO SISTEMA – O usuário responderá civil e criminalmente por qualquer interferência indevida no funcionamento do site.

28 - SISTEMA – Os lances online não garantem direitos em caso de falhas técnicas. O site não garante funcionamento contínuo durante os pregões.

29 - ALTERAÇÕES – O sistema Ok Leilões poderá alterar este contrato a qualquer momento. As mudanças entrarão em vigor 10 dias após sua divulgação no site.

Foro: Fica eleito o Foro Central da cidade de NOVA IGUAÇU, Estado do Rio de Janeiro, como competente para qualquer questão oriunda deste termo.

Declaro estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Adesão – Usuário.